Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Aviso de privacidade

Este aviso explica quais dados o Sistema Facilitador trata, para quê, por quanto tempo e como exercer seus direitos. Versão de 5 de novembro de 2026, válida para a fase piloto.

1. Quem trata os dados

O Sistema Facilitador é utilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil · Subseção Sete Lagoas (MG), por meio da Comissão de Direito Digital, para prevenir o golpe do falso advogado. O sistema foi desenvolvido por João Teixeira de Oliveira Júnior (OAB/MG 137.857).

O canal de contato para assuntos de privacidade será publicado nesta página antes da abertura da análise de mensagens ao público.

2. Dados tratados e finalidades

Conferência do código verificador

• Não pedimos nome, documento nem telefone de quem confere.
• Registramos o resultado da conferência, a data e a hora e um resumo criptográfico irreversível do endereço IP, usado apenas para coibir tentativas repetidas.
• Ao conferir um código válido, você vê o nome e a inscrição do advogado, os telefones e a conta que ele cadastrou e as iniciais do cliente, se informadas por ele.

Análise de mensagem suspeita

• Tratamos o texto que você cola ou que é lido do print, o tipo de contato e, se informado, o advogado que o contato disse ser.
• Quando você escolhe um print, o texto é lido no seu próprio aparelho. A imagem não é enviada; guardamos só o resumo criptográfico (SHA-256) dela, que permite verificar depois se um print apresentado é o mesmo.
• Finalidades: indicar os sinais de golpe e a orientação adequada; permitir que a Comissão valide a análise; ligar ocorrências que usam os mesmos números, links ou contas; alertar a advocacia de Sete Lagoas; e produzir estatísticas agregadas do piloto, inclusive para relatório e pesquisa acadêmica, sem identificar pessoas.
• A análise só é feita com a sua concordância, registrada no formulário.

Advogados cadastrados

• Nome, número de inscrição, e-mail, telefones oficiais e conta oficial informados pelo próprio advogado.
• A senha é gerida pelo serviço de autenticação e não fica no banco de dados do sistema.
• Dos códigos emitidos, guardamos finalidade, iniciais do cliente, horários e um resumo criptográfico do código. O código em si não é guardado.
• Ações relevantes (emissão de código, aprovação de cadastro, abertura e validação de denúncias, aprovação de alertas) ficam registradas em auditoria.

3. Uso de inteligência artificial

Antes de qualquer análise automática, o sistema troca nomes, telefones, CPF, CNPJ, e-mails, links, chaves Pix, números de processo e de inscrição na OAB por etiquetas, como <TEL_1>. Somente o texto etiquetado é enviado ao modelo de linguagem Claude, da Anthropic, por meio do serviço AI Gateway da Netlify. A tabela que liga cada etiqueta ao dado real fica no banco de dados do sistema, com acesso restrito aos validadores da Comissão.

A troca é automática e pode não reconhecer todo dado pessoal. Por isso, inclua só o necessário para entender o pedido do golpista. Você pode ver, antes de enviar, exatamente o texto que o modelo receberá.

A inteligência artificial não decide sozinha: regras fixas definem o risco mínimo, o modelo só pode elevá-lo, e nenhuma análise vira alerta sem validação de uma pessoa da Comissão. O sistema nunca declara que uma mensagem é legítima.

4. Compartilhamento

• Netlify: hospedagem do site, banco de dados, autenticação dos advogados e intermediação do modelo de IA. O tratamento pode ocorrer em servidores fora do Brasil.
• Anthropic: processa o texto etiquetado para gerar a ficha de análise. Também pode ocorrer fora do Brasil.
• Advocacia: os alertas aprovados contêm só dados usados pelos golpistas, como números, links e o nome do advogado imitado. Números cadastrados por advogados nunca entram nos alertas.
• Autoridades: quando necessário para apuração, a Comissão pode encaminhar às autoridades competentes as informações sobre os golpistas.

Não vendemos dados nem os usamos para publicidade.

5. Guarda e eliminação

Uma rotina diária elimina automaticamente:

• códigos verificadores, 30 dias após a emissão;
• denúncias, com o texto original, as etiquetas e a ficha, 180 dias após o recebimento;
• registros de auditoria, 365 dias após o registro.

Os dados do cadastro do advogado são mantidos enquanto a conta existir. Contagens agregadas, sem dados pessoais, podem ser mantidas.

6. Seus direitos

Você pode pedir confirmação e acesso aos seus dados, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação da concordância, entre os demais direitos do art. 18 da LGPD. Para localizar uma análise enviada sem identificação, informe o número de protocolo exibido no resultado. Advogados podem corrigir telefones e conta diretamente na área do advogado.

7. Cookies e armazenamento no navegador

As páginas públicas não usam cookies de publicidade nem rastreadores, e todo o conteúdo, inclusive o leitor de prints, é servido pelo próprio site. A área do advogado usa um cookie e o armazenamento do navegador apenas para manter a sessão de acesso.

8. Segurança

As medidas de proteção estão descritas na política de segurança.